Regulamento

REGULAMENTO INTERNO

Serve este Regulamento interno para reger os casos omissos nos Estatutos da
AAPOR – Associação de Aguarela de Portugal.

I – Disposições Gerais

Artº. 1º

(Natureza)
1. Foi constituída por tempo indeterminado a associação que adoptou a designação
AAPOR – Associação de Aguarela de Portugal, no dia vinte e oito de novembro de
dois mil e catorze, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em Lisboa, com o
número de pessoa coletiva 513321853, e o número de identificação na Segurança
social, 25133218537. O seu ato constitutivo e os estatutos foram publicados de
imediato no sítio http://publicacoes.mj.pt/, de acesso público e gratuito.
2. É uma associação sem fins lucrativos que se rege pelos seus Estatutos, pelo
presente Regulamento interno, pelas deliberações da Assembleia-geral, bem como
pelas disposições aplicáveis do Código civil.

Artº. 2º

(Estrutura)
1. A AAPOR – Associação de Aguarela de Portugal tem a sua sede em Torres Vedras,
conforme o estabelecido nos seus Estatutos e tem como contactos o endereço
eletrónico: aapormail@gmail.com e o telefone 261099147.

Artº. 3º

(Fins)
1. A AAPOR – Associação de Aguarela de Portugal tem como fim a valorização,
promoção e divulgação da Aguarela enquanto meio de expressão artística e cultural.
2. Para a consecução deste objetivo, a AAPOR propõe-se levar a cabo:
a) Atividades de divulgação e promoção da Aguarela;
b) Projetos que promovam a valorização, qualidade e diversidade da
Aguarela;
c) Projetos de educação e formação;
d) Parcerias com organizações congéneres nacionais e internacionais;
e) Atividades que contribuam para valorização e promoção do património
artístico e cultural.
3. Para efeitos do número anterior, a AAPOR poderá, mediante deliberação da Direção,
estabelecer relações de cooperação com outras entidades, públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, bem como participar em quaisquer associações ou
sociedades de responsabilidade limitada, cujo objeto contribua para a prossecução
do seu objeto social e fins.

II – Sócios

Artº. 4º

(Sócios, direitos e deveres)
1. Há três categorias de sócios: fundadores, efetivos e honorários.
2. São sócios fundadores as pessoas como tal identificadas na primeira ata da
Assembleia-geral.
3. São sócios efetivos as pessoas singulares ou coletivas, aguarelistas,
apreciadores e colecionadores, que mantenham as quotizações regularizadas e
cumpram o presente Regulamento, bem como os Estatutos.
4. São sócios honorários as pessoas singulares ou coletivas que tenham prestado
relevantes serviços à Associação.
5. Os candidatos a sócios devem dirigir os seus pedidos de admissão à Direção
mediante o preenchimento de uma ficha de inscrição.
6. Compete à Direção a admissão dos sócios.
7. A atribuição da qualidade de sócio honorário é da competência da Assembleia
geral, mediante proposta fundamentada da Direção.
8. São direitos dos associados:
a) Assistir e participar em atividades promovidas pela Associação;
b) Apresentar sugestões e propostas à Direção.
9. São deveres dos associados:
a)Contribuir para a consecução e prossecução do propósito
Associação, consignado nos seus Estatutos e neste Regulamento
interno;
b)Defender o seu bom nome e prestígio;
c)Servir nos cargos sociais para que foram eleitos, sem direito a
remuneração;
d)Participar e votar nas Assembleias-gerais;
e)Colaborar nas atividades da Associação;
f)Contribuir para a angariação de fundos destinados à Associação
através de atividades de voluntariado;
g)Contribuir para o funcionamento da Associação, mediante o
pagamento da quota;
h)Propor a admissão de novos sócios.

Artº. 5º

(Quotização)
1. Os sócios são obrigados ao pagamento de:
a) Jóia de inscrição;
b) Quota, que pode ser paga semestral ou anualmente.
2. Os sócios honorários são isentos de pagamento de qualquer tipo de quotização.
3. Os sócios que considerem ter razões legítimas para suspender temporariamente o
pagamento das respetivas quotas devem solicitá-lo, fundamentando por escrito, à
Direção, que avaliará a pertinência e justificação da pretensão, decidindo em
conformidade.
4. Os cônjuges de sócios que se associem pagam 50% do valor da jóia e da quota.
5. Compete à Assembleia-geral a definição e revisão das tabelas de quotização sob
proposta da Direção.
6. No acto de inscrição, o sócio deverá pagar, para além da jóia, os meses que faltarem
até ao fim do semestre e o semestre seguinte.
7. O pagamento da quota anual deverá ser feito no mês de janeiro.
8. O pagamento das quotas semestrais deverá ser efectuado nos meses de janeiro e
de julho.
9. Todos os sócios que o desejarem poderão efectuar o pagamento das quotas através
do NIB da AAPOR, enviando para a mesma o respetivo comprovativo.

Artº. 6º

(Exclusão e reintegração de sócios)
1. A condição de sócio da AAPOR perde-se nos seguintes casos:
a) Pedido do sócio dirigido por escrito à Direção;
b) Não pagamento de quotas por um período superior a dois semestres,
sendo a sua exclusão automática volvido esse tempo;
c) Atitude incompatível com os Estatutos, com o presente Regulamento
interno, com os objetivos da AAPOR ou com as deliberações da
Assembleia-geral;
d) Atitude atentatória do bom nome da AAPOR;
e) Ausência prolongada (um ano) de resposta a solicitações feitas pela
Direção ou devolução sistemática de correspondência, nomeadamente
por falta de comunicação de nova morada / correio eletrónico.
2. A decisão sobre a exclusão de qualquer sócio por motivos consignados nas alíneas c
e d do ponto 1 é da responsabilidade da Assembleia-geral, por proposta da Direção,
devendo tal decisão ser comunicada ao associado, por carta ou por correio
eletrónico.
3. Em caso de exclusão pelo motivo consignado na alínea b do ponto 1, o interessado
poderá readquirir a sua condição plena de sócio, mediante o pagamento da jóia e
das quotas nas condições do art.º 5, ponto 1.
4. A decisão sobre readmissão de sócios, após exclusão pelos motivos consignados
nas alíneas c e seguintes do ponto 1, é da competência da Assembleia-geral,
mediante pedido fundamentado dirigido por escrito à respetiva mesa, não podendo,
no entanto, o período compreendido entre a exclusão e a readmissão ser inferior a
três anos.
5. Aos sócios excluídos de acordo com a alínea b do ponto 1 a quem seja reconhecido
que a falta de pagamento é por razões justificadas, poderá a Direção decidir sobre a
sua readmissão sendo esta decisão objeto de registo em ata.

III – Órgãos Sociais

Artº. 7º

(Assembleia-geral)
1. A Assembleia-geral, ordinária ou extraordinária, deve ser convocada através de
comunicação escrita enviada a todos os sócios, por correio eletrónico, e divulgada na
Internet na página da Associação (https://aapor.wordpress.com) com uma
antecedência mínima de quinze dias em relação à data da sua realização.
2. Da convocatória constarão a ordem de trabalhos, o carácter ordinário ou
extraordinário da sessão, o local, a data e hora da sua realização.
3. A sequência dos pontos da ordem de trabalhos pode ser alterada por deliberação da
própria Assembleia.
4. A Assembleia-geral reúne obrigatoriamente, em sessão ordinária, uma vez por ano,
no mês de janeiro.
5. As deliberações da Assembleia-geral são tomadas por maioria simples de votos
validamente expressos dos sócios presentes com direito a voto.
6. Qualquer sócio poderá propor pontos a serem incluídos na ordem de trabalhos, caso
em que deverá dirigir por escrito a sua proposta à Mesa da Assembleia-geral, com a
antecedência mínima de oito dias. A proposta será de inclusão obrigatória na ordem
dos trabalhos, caso seja aprovada pelo Presidente da Assembleia-geral.

Artº. 8º

(Mesa da Assembleia-geral)
1. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral:
a) Convocar, nos termos referidos, as sessões da Assembleia;
b) Dirigir e orientar os trabalhos da Assembleia-geral, assegurando que a
mesma decorra segundo os preceitos estatutários e regulamentares;
c) Declarar a abertura e o encerramento da sessão;
d) Dar posse aos sócios eleitos para os órgãos associativos e aceitar, em caso
de demissão, os respectivos pedidos;
e) Autenticar os livros oficiais da AAPOR.
2. Ao Primeiro Secretário da Mesa, compete:
a) Coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções;
b) Substituir o Presidente no caso da sua ausência ou impedimento.
3. Em caso de ausência ou impedimento simultâneo do Presidente e do Primeiro
Secretário, será a presidência da Mesa assegurada pelo sócio mais antigo presente
nos trabalhos, desde que não seja membro de outro órgão associativo.
4. Ao Segundo Secretário da mesa, compete:
a) Prover a todo o expediente da Mesa, nomeadamente a propostas, pedidos e
recursos que lhe sejam dirigidos;
b) Tomar nota da inscrição dos oradores e proceder ao escrutínio dos votos;
c) Verificar e registar a representação dos sócios ausentes;
d) Lavrar as atas das sessões da Assembleia-geral e zelar pelo resguardo e
conservação dos livros oficiais da Assembleia (atas, presenças, posses).
5. Na ausência ou impedimento do secretário, será este substituído por um sócio no
pleno uso dos seus direitos, desde que não pertença aos órgãos diretivos.
6. As atas das sessões da Assembleia-geral só são válidas depois de assinadas pelo
seu Presidente ou por quem o substitua de acordo com o ponto 3 deste artigo.

Artº. 9º

(Direção)
1. A Direção reúne quando e onde entender.
2. As reuniões poderão realizar-se por Internet e vídeo-conferência.
3. As deliberações são tomadas por maioria simples e registadas em ata.
4. Os membros da Direção não podem abster-se de votar nas reuniões em que estejam
presentes, sendo responsáveis pelos efeitos das deliberações tomadas, excepto
quando tenham manifestado a sua discordância.
5. Poderão assistir às reuniões da Direção, na qualidade de observadores ou
assessores sem direito a voto, as pessoas que a mesma entenda por conveniente.
6. A Direção nomeará, a título provisório, um suplente para cada um dos órgãos
sociais, em caso de ausência, devidamente justificada em ata, de um membro
efetivo.
7. É da competência do Presidente:
a) Convocar, abrir, encerrar e presidir às reuniões da Direção;
b) Coordenar as atuações dos membros da Direção;
c) Apresentar o Plano de atividades à Assembleia-geral para discussão e
aprovação;
d) Representar a AAPOR perante autoridades ou entidades públicas ou
privadas;
e) Redigir o Relatório anual referente às atividades da Associação, a
apresentar pela Direção à Assembleia-geral;
f) Distribuir as seguintes tarefas pelos membros da Direção:
(i) Lavrar as atas das reuniões da Direção e dar fé das mesmas;
(ii) Custodiar os documentos de cariz não financeiro da
Associação;
(iii)Gerir e manter em dia a correspondência;
(iv)Expedir documentos e comunicações da Direção, dando conta
dos mesmos aos restantes membros ou a outros órgãos
associativos a que digam respeito;
(v) Elaborar o Plano de atividades;
(vi)Substituir o Vice-Presidente e o Vogal nas suas faltas e
impedimentos;
g) Distribuir outras tarefas que venham a ser necessárias pelos membros
da Direção ou por outros sócios, que voluntariamente queiram
colaborar.
8. É da competência do Vice-Presidente coadjuvar o Presidente nas suas tarefas e
substitui-lo em caso de impedimento.
9. É da competência da Direção:
a) Assegurar a gestão financeira da AAPOR;
b) Passar e assinar recibos e cobrar quotas;
c) Apresentar um balancete financeiro da Associação nas reuniões da
Direção;
d) Dar conta aos outros membros da Direção dos sócios com quotas em
atraso;
e) Ser responsável pelos documentos de cariz financeiro da AAPOR;
f) Providenciar ao Conselho fiscal, sempre que solicitado, todos os
elementos necessários ao desempenho das suas funções;
g) Movimentar a(s) conta(s) bancária(s) da AAPOR;
h) Manter inventário atualizado do património da Associação e administrá-lo.

Artº. 10º

(Conselho fiscal)
1. O Conselho fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por ano, na presença de todos os
seus membros, ou de um sócio suplente nomeado pela Direção, em caso de
ausência de um membro efetivo devidamente justificada na ata da reunião.
2. Compete ao Conselho fiscal redigir o Relatório anual de contas, a submeter pela
Direcção para aprovação da Assembleia-geral.

IV – Regulamento eleitoral

Artº. 11º

(Eleições)
1. A Direção, a Mesa da Assembleia-geral e o Conselho fiscal serão eleitos em
Assembleia-geral ordinária, excepto na situação prevista no ponto 9 deste artigo.
2. As eleições para cada órgão social serão efectuadas por listas, que deverão
mencionar os nomes e os cargos dos candidatos, bem como as suas respetivas
assinaturas, sendo obrigatória a apresentação de um Programa de ação por parte
das candidaturas para a Direção.
3. De cada lista deverão constar, para além dos candidatos efetivos, candidatos
suplentes em número mínimo de um para a Direção, de um para a Mesa da
Assembleia-geral e de um para o Conselho fiscal, bem como as suas respetivas
assinaturas.
4. As listas e Programas de ação deverão ser enviados à Mesa da Assembleia-geral
até vinte dias antes da realização da Assembleia eleitoral.
5. A Mesa da Assembleia-geral, em colaboração com a Direção, assegurará a
divulgação entre os sócios das candidaturas e Programas de ação recebidos e
aceites, no período que mediar entre o fim do prazo de entrega e a Assembleia-geral
em que se proceder a eleições.
6. Os membros dos órgãos sociais eleitos como suplentes serão chamados a tomar
posse em caso de demissão dos titulares ou desde que se verifique ou preveja o
impedimento dos titulares para além de seis meses.
7. Só podem ser candidatos aos órgãos sociais da AAPOR, os sócios no pleno uso dos
seus direitos e que sejam sócios há pelo menos quatro anos. Qualquer lista que não
contemple esta situação será liminarmente rejeitada aquando da sua apresentação
para aprovação.
8. Todos os membros dos órgãos sociais são eleitos por quatro anos e podem ser
reeleitos.
9. Há lugar a eleições extraordinárias no caso de demissão de membros de um órgão
social, em número superior ao de suplentes disponíveis.
10. A eleição extraordinária de um órgão social não implica a necessidade de eleição
dos restantes, mas o mandato daí decorrente termina juntamente com o destes.

Artº. 12º

(Votação)
1. Só podem exercer o direito de voto os sócios em pleno uso dos seus direitos,
estando nesta situação aqueles que se encontrem regularmente inscritos, com as
quotas em dia e em situação associativa normal.
2. O voto é secreto.
3. Será eleita para cada órgão social, a lista que obtiver a maioria dos votos
validamente expressos.
4. É permitido o voto por correspondência, que se processará de acordo com as
seguintes normas:
a) Depois de encerrado o período de candidaturas, o sócio que, por motivos
justificados, devidamente aceites pelo Presidente da Assembleia-geral
esteja interessado em votar por correspondência, deverá solicitar ao
Presidente da Assembleia-geral um boletim de voto e um impresso. Neste
último, assinará e anotará o seu número de sócio;
b) A votação deverá ser efectuada no boletim respetivo, o qual será
encerrado em envelope fechado;
c) O impresso referido na alínea a e o envelope nas condições da alínea b,
deverão ser remetidos à Mesa da Assembleia-geral, de modo a serem por
ela recebidos pelo menos com vinte e quatro horas de antecedência em
relação às eleições;
d) O Secretário da Mesa verificará se o sócio votante se encontra no pleno
uso dos seus direitos, sem o que o seu voto não será válido;
e) Os votos por correspondência serão escrutinados mediante a abertura
dos envelopes referidos na alínea b, no decorrer da Assembleia-geral.
5. Não é permitido o voto por representação.

V – Património Social

Artº. 13º

(Património social)
1. A AAPOR é uma Associação sem fins lucrativos.
2. O património social da AAPOR é constituído por:
a) Jóias e quotização dos sócios;
b) Rendimentos dos bens próprios da Associação e as receitas das
atividades sociais;
c) Subsídios, doações, prémios etc., que lhe sejam concedidos;
d) Quaisquer bens de natureza material (equipamento de escritório, material
que sirva o desenvolvimento das atividades propostas no Plano de
atividades, Obras de artistas) que a Associação venha a adquirir.

VI – Atividades

Artº14

(Exposições e outras intervenções
com vista à divulgação e promoção da Aguarela e dos aguarelistas)
1. A Direção elabora e apresenta, até ao final do primeiro trimestre de cada ano, um
Plano de atividades com vista à consecução dos objetivos da AAPOR.
2. O Plano será enviado aos sócios por correio eletrónico e divulgado na página na
Internet e nas redes sociais.
3. O Plano poderá sofrer alterações desde que estas sejam divulgadas com quinze dias
de antecedência e aprovadas pela Direção.
4. Deverão ser elaborados regulamentos específicos para as atividades programadas e
estes terão de ser cumpridos por todos os intervenientes.
5. Os sócios que pretendam desenvolver atividades em nome da AAPOR devem
sempre apresentar proposta à Direção, para que esta seja analisada e a sua
realização aprovada.
6. Os sócios autorizam a menção do seu nome e a reprodução gráfica de obras, em
vídeo, catálogo online, através do Facebook ou da página da Associação na Internet,
para efeitos de promoção ou feed-back do evento.
7. Quando a participação em qualquer evento envolver custos para o sócio, a Direção
compromete-se a comunicar antecipadamente o seu valor.
8. Toda a informação necessária será transmitida aos sócios por correio eletrónico e
através da página na Internet.

Artº. 15º

(Projetos de educação e formação)
1. A Direção incluirá no seu Plano de Atividades a realização de cursos de formação /
workshops promovidos por aguarelistas portugueses e/ou estrangeiros e outras
consideradas de interesse para a AAPOR.

VII – Protocolos

Artº. 16º

(Protocolos)
1. É da competência da AAPOR a celebração de protocolos com outras associações ou
organizações cujos objetivos sejam idênticos aos seus.
2. Cabe ao Presidente da Direção a assinatura dos referidos protocolos.
3. Dos protocolos assinados será dado um exemplar ao Presidente da Assembleia-
Geral.

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